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Res. SF/SBC - SP 444/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 444 de 26.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 28.12.2007

Dispõe sobre a fixação do valor dos custos operacionais dos procedimentos para restituição de quantias.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.783, de 14 de dezembro de 2007; e

Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor mínimo dos custos operacionais por processo que envolvam pedido de restituição de quantias nos termos do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 21 de dezembro de 2007 .

São Bernardo do Campo, em 26 de dezembro de 2007

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO

Secretário de ( continua ... )

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