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Edital SMT/Natal - RN 1/07 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 27.12.2007

DOM-Natal: 28.12.2007

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados da exclusão do Simples Nacional devido à existência de pendências não regularizadas no prazo legal.)


Com base no disposto no artigo 28 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN Nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 21-A, ficam notificados os contribuintes constantes do anexo único deste edital, de sua exclusão do Simples Nacional devido à existência de pendências não regularizadas no prazo da legislação acima citada. O presente ato de exclusão do Simples Nacional importa nos efeitos previstos no inciso IV do artigo 31 da citada Lei Complementar Federal nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN Nº 15, de 23 de julho de 2007, em seu inciso V, artigo 6º e § 13 do mesmo artigo.

A presente exclusão do Simples Nacional poderá ser objeto de recurso devidamente instruído perante a Fazenda Municipal (Secretaria Municipal de Tributação) no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital .

Natal (RN), 27/12/2007.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT

Departamento de Receita Mobiliária - DERMO

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no DOM de ( continua ... )

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