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Dec. Mun. Natal/RN 8.364/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.364 de 27.12.2007

DOM-Natal: 28.12.2007

Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e na forma do que dispõem os artigos 12, 63, 68 §§ 5º e 6º, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 2º, inciso II da Lei Complementar 015 de 30 de dezembro de 1997 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que prestem serviços como Profissional Autônomo nos termos da Lei aplicável, sujeitam-se ao regime de estimativa fixa, de quotas trimestrais, para o exercício de 2008, no montante anual de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o Profissional Autônomo cuja atividade exija nível superior e de R$ 339,24 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) para os demais profissionais prestadores de serviços;

Art. 2º O valor do imposto anual para o Profissional Autônomo, estabelecido, cuja atividade exija nível superior, que promova sua primeira inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Contribuinte CAM, é o seguinte:

I - Trezentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos (R$ 339,24) no primeiro exercício tributável;

II - Quatrocentos e sete reais e nove centavos (R$ 407,09) no segundo exercício tributável;

III - Quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos (R$ 474,94) no ( continua ... )

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