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Dec. Mun. Natal/RN 8.361/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.361 de 27.12.2007

DOM-Natal: 28.12.2007

Declara ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 55 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município do Natal no dia 31 de dezembro de 2007, segunda-feira.

Art. 2º Os efeitos do presente Decreto não se aplicam às atividades classificadas como essenciais ao funcionamento do serviço público municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2007.

Carlos Eduardo Nunes ( continua ... )

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