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Port. SMF/Manaus - AM 189/07 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 189 de 13.12.2007

DOM-Manaus: 27.12.2007

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2007

Dispõe sobre a exclusão de oficio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 16 do Decreto nº 3.076, de 27.04.2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do art. 86 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO as Resoluções CGSN nos 004 e 005, de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Disciplinar a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de que trata os §§ 1º e 2º do Art. 21 -A da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007.

Art. 2º A exclusão de ofício da ME ou EPP nas hipóteses previstas nos § 1º e 2º do Art. 21- A da Resolução CGSN nº 004/2007 produzirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, nos termos do § 13 do art. 6º da Resolução CGCN nº 15/2007.

§ 1º. A exclusão de que trata esta Portaria aplica-se também ao caso previsto no § 7º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15/2007.

§ 2º. A ME ou EPP excluída de ofício do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 3º. Será permitida a permanência da ME e da EPP como optante ( continua ... )

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