Edital DGAT/Recife - PE S/N/07 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 26.12.2007

DOM-Recife: 27.12.2007

(Dá ciência aos contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a Fazenda Municipal.)

O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA dá ciência aos contribuintes (CNPJ) relacionados em anexo, que, em razão da existência de débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa, verificado(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is), conforme dispõem os arts. 17, V e 29, I C/C art. 30, II da Lei Complementar nº 123, o Município do Recife estará promovendo sua exclusão do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2008, nos termos do art. 31, IV da citada Lei.

O § 2º do art. 31 daquele diploma legal permite a permanência da empresa como optante do Simples Nacional, desde que ocorra a regularização do débito no prazo de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital.

Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, efetuar o pagamento do montante do débito tributário ou apresentar impugnação à exclusão do Simples Nacional.

Recife, 26 de dezembro de 2007

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária

CNPJ: 00.113.711/0001-72 00.129.220/0001-10 00.133.617/0002-66 00.138.401/0001-02 00.140.901/0001-89 00.144.891/0001-50 ( continua ... )

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