Dec. Mun. São Paulo/SP 49.095/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.095 de 27.12.2007

DOM-São Paulo: 28.12.2007

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 50.343, de 22.12.2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogado o Decreto nº 48.043, de 26 de dezembro de 2006 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO

Secretário do Governo Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 49.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

( continua ... ) CÓDIGO INFRAÇÃO ATO, LEI OU DECRETO-LEI VALOR ATUALIZADO

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