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Lei Est. RJ 5.171/07 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.171 de 21.12.2007

DOE-RJ: 26.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 31.12.2007

Dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII da Lei nº 2.657/96.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Capítulo V da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

Da Substituição Tributária

SEÇÃO I

Do Contribuinte Substituto

Artigo 21. A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:

I - Ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores;

II - Ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

III - Ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - Ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado;

V - Ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ( continua ... )

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