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Port. Sec. Faz. - PA 369/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 369 de 21.12.2007

DOE-PA: 27.12.2007

(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2008).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2008, em R$ 1,8431.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 21 de dezembro de 2007.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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