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Res. Sec. Faz. - AM 9/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 14.12.2007

DOE-AM: 21.12.2007

Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;

CONSIDERANDO decisão lavrada nos autos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Reclamação em Pedido de Suspensão de Liminar Nº 2005.000047-6/0002.00/Manaus-AM,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2008, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de lº de janeiro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de dezembro de 2007.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO

Governo do Estado do Amazonas

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2008

MunicípiosCoeficientes
Alvarães0,3493180
Amatura0,3157180
Anama0,3197180
( continua ... )

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