Res. Sec. Faz. - AM 9/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 14.12.2007
DOE-AM: 21.12.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;
CONSIDERANDO decisão lavrada nos autos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Reclamação em Pedido de Suspensão de Liminar Nº 2005.000047-6/0002.00/Manaus-AM,
RESOLVE:
Art. 1º FIXAR para o exercício de 2008, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de lº de janeiro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de dezembro de 2007.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ANEXO Governo do Estado do Amazonas
Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2008
Municípios Coeficientes Alvarães 0,3493180 Amatura 0,3157180 Anama 0,3197180 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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