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Lei Est. MT 8.779/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.779 de 26.12.2007

DOE-MT: 26.12.2007

Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e anistia aos pequenos débitos do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA, mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e não convertidos em NAI's ou não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2003 e cujo valor atualizado total não seja superior a dois mil reais em 31 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ainda aos débitos de mesma situação e natureza, remanescentes no referido sistema eletrônico de controle, relativos a fato gerador ocorrido até dezembro de 2000, independentemente do seu valor, cuja exigência seja antieconômica ou inviável.

Art. 2º Fica acrescentado o § 10 ao Art. 17 e, alterado o Art. 101 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17 (...) (...)

§ 10 Ficam dispensadas a ciência pessoal e a remessa por via postal, quando a notificação, a intimação, o aviso ou o termo sobre matéria fiscal for dirigido a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado, estiver baixada ou cassada, ou, ainda, houver sido suspensa, por iniciativa do fisco, em decorrência de não ter sido localizado no endereço informado à Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que a comunicação também será efetuada diretamente por edital.

( continua ... )

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