Port. Sec. Faz. - DF 214/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 214 de 26.12.2007

DO-DF: 27.12.2007

Altera a Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 3A e 15 à tabela constante do art.1º da Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001, na forma seguinte:

ITEM MERCADORIAS PERCENTUAIS Saídas internas (Alíquota) Saídas Interestaduais (Alíquotas) 12% 17% 25% 12% (...) (...) .... (...) .... (...) 3A ( continua ... )

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