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Port. Sec. Faz. - DF 210/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 24.12.2007

DO-DF: 27.12.2007

Fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica fixado, em função do número final da placa do veículo, nas datas abaixo, o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008.

I - placas com finais 1 e 2: dezenas finais 01, 11, 02 e 12: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 18/02/08, 2ª cota: 18/03/08 e 3ª cota: 18/04/08; dezenas finais 21, 31, 22 e 32: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 19/02/08, 2ª cota: 19/03/08 e 3ª cota: 22/04/08; dezenas finais 41, 51, 42 e 52: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 20/02/08, 2ª cota: 20/03/08 e 3ª cota: 23/04/08; dezenas finais 61, 71, 62 e 72: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 21/02/08, 2ª cota: 24/03/08 e 3ª cota: 24/04/08; dezenas finais 81, 91, 82 e 92: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 22/02/08, 2ª cota: 25/03/08 e 3ª cota: 25/04/08;

II - placas com finais 3 e 4: dezenas finais 03, 13, 04 e 14: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 18/03/08, 2ª cota: 18/04/08 e 3ª cota: 19/05/08; dezenas finais 23, 33, 24 e 34: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 19/03/08, 2ª cota: 22/04/08 e 3ª cota: 20/05/08; dezenas finais 43, 53, 44 e 54: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 20/03/08, 2ª cota: 23/04/08 e 3ª cota: 21/05/08; dezenas finais 63, 73, 64 e 74: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 24/03/08, 2ª cota: 24/04/08 e 3ª cota: 26/05/08; dezenas finais 83, 93, 84 e 94: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 25/03/08, 2ª cota: 25/04/08 e 3ª cota: 27/05/08;

III - placas com finais 5 e 6: dezenas finais 05, 15, 06 e 16: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 18/04/08, 2ª cota: 19/05/08 e 3ª cota: 18/06/08; dezenas finais 25, 35, 26 e 36: dias de vencimento: 1ª cota ou cota única: 22/04/08, 2ª cota: 20/05/08 e 3ª cota: ( continua ... )

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