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LC DF 749/07 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 749 de 26.12.2007

DO-DF: 27.12.2007

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o "Código Tributário do Distrito Federal" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, fica alterada como segue:

I - o parágrafo único do art. 4º fica renumerado para § 1º;

II - ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 4º com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

§ 2º (VETADO).

I - população existente em cada cidade ou região;

II - o Índice de Desenvolvimento Humano/Renda do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - a atividade econômica exercida como determinante da quantidade e da qualidade de lixo produzidas;

IV - dados sobre a produção de lixo.

§ 3º Os projetos de lei de que trata o § 2º deverão ser acompanhados de estudos e planilhas detalhados acerca dos custos que fundamentaram a alteração do valor da TLP, nos quais constem inclusive dados sobre a produção regionalizada de lixo.

Art. 2º Aplicam-se as alterações introduzidas por esta Lei Complementar na administração da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2008 e seguintes.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de ( continua ... )

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