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Port. Sec. Faz. - Roraima 827/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 827 de 21.12.2007

DOE-RR: 21.12.2007

Altera o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2008, aprovado pela Portaria nº 606/07, de 24 de setembro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e na forma da Lei nº 46, de 15 de setembro de 1993,

CONSIDERANDO, que por ocasião da apuração do índice de repasse do ICMS aos municípios para o exercício de 2008, a empresa Petrobrás Distribuidora apresentou a Declaração de Valor Adicionado - DVA, exercício 2007 - ano base 2006, com erro no preenchimento;

CONSIDERANDO que em novembro de 2007, a empresa Petrobrás Distribuidora apresentou DVA retificadora;

CONSIDERANDO que o erro cometido pela empresa Petrobrás Distribuidora, por conseguinte, induziu em erro a Comissão responsável pela apuração dos índices mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os índices de repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, aos Municípios deste Estado, vigente para o exercício de 2008, conforme a tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 21 de dezembro de 2007.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

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