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Dec. Est. RR 8.553-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.553-E de 21.12.2007

DOE-RR: 21.12.2007

(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31-12-2007, ressalvados os serviços considerados essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de dezembro de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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