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Port. Sec. Trib. - RN 134/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 134 de 26.12.2007

DOE-RN: 27.12.2007

Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 31 de 10.04.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 895-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, e no Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o valor de R$ 1,8072 (um Real, oito mil e setenta e dois décimos de milésimo)/litro a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100, conforme previsto no parágrafo único do art. 895-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 127/07 - GS/SET, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de dezembro de 2007.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da ( continua ... )

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