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Memo. BRASIL/OIT S/N/07 - Memo. - Memorando Governo da República Federativa do Brasil e Organização Internacional do Trabalho S/N de 14.12.2007

D.O.U.: 27.12.2007

Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho para o estabelecimento da iniciativa de Cooperação Sul-Sul no combate ao trabalho infantil.


O Governo da República Federativa do Brasil e A Organização Internacional do Trabalho (OIT) (doravante denominados "Partes")

Reconhecendo a importância de promover o trabalho decente para todos como forma de reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e de garantir a governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável;

Considerando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho para Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África, firmado em Genebra, em 29 de julho de 1987;

Considerando as Convenções da OIT nº 138, sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego (1973), e da Convenção nº 182, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (1999), ratificadas pelo Brasil respectivamente em 2001 e 2000;

Considerando o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho, firmado pelo Presidente da República Federativa do Brasil e pelo Diretor Geral da OIT, em Genebra, em 2 de junho de 2003, para o estabelecimento de um Programa de Cooperação Técnica para a Promoção de uma Agenda de Trabalho Decente, lançada pelo Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil, em Brasília, em maio de 2006, e que definiu a eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas, como uma de suas prioridades;

Considerando o Documento Final da Cúpula Mundial de 2005, aprovado pela Resolução A/60/1, da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005, que solicita aos Estados-membros que incluam a eliminação das piores formas de trabalho infantil entre as medidas para a promoção do trabalho decente e do emprego pleno e produtivo;

Considerando que na VI Conferência de Ministros, Ministras e Altos Responsáveis pela Infância e Adolescência, celebrada em Madrid, em 2005, os representantes dos países assumiram o compromisso de adotar e promover Planos ( continua ... )

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