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Dec. Mun. Natal/RN 8.355/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.355 de 26.12.2007

DOM-Natal: 27.12.2007

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2008, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências,


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, assim como pelo artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizadas monetariamente a Planta Genérica de Valores de Terrenos, e a Tabela de Preço de Construção para o exercício de 2008, em quatro inteiros e vinte centésimos por cento (4,20%), equivalente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ocorrida entre os meses de outubro de 2006 a setembro de 2007, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 3.882/89.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e as Tabelas de Preços de Construção e de Fatores de Correção, de que trata este Decreto, ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP, Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, podem ser realizados em até oito (08) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.

( continua ... )

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