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LC Mun. Natal/RN 85/07 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 85 de 26.12.2007

DOM-Natal: 27.12.2007

(Modifica a redação do inciso III do artigo 22 da Lei Complementar nº 079/2007, que dispõe sobre a Operação Urbana Ribeira, concede isenção e redução de tributos municipais e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso III do artigo 22 da Lei Complementar nº 079 de 04 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - sessenta por cento, quando o prestador, realizando serviços constantes dos itens XIX ao XXXIV do § 1º deste artigo, o fizer na Área de Intervenção da Operação Urbana Ribeira".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 26 de dezembro de 2007.

Carlos Eduardo Nunes ( continua ... )

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