x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 13.660/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.660 de 26.12.2007

DOM-Vitória: 27.12.2007

Fixa o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2008.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000 e considerando o disposto no art. 97, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

DECRETA :

Art. 1º Fica mantido para o exercício de 2008, em R$ 137,64 (cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de dezembro de 2007.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Maurício Cezar Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?