x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.003/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.003 de 26.12.2007

DOM-Belo Horizonte: 27.12.2007

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõem as Leis nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, e o Decreto nº 10.925, de 29 de dezembro de 2001,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO

Art. 1º Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos respectivos lançamentos por meio de edital que será afixado no primeiro dia útil do exercício de 2008, na portaria da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Espírito Santo, nº 593, Centro.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2008, ficam atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2007, os valores venais dos imóveis lançados em 2007 para os quais não houve alteração de características no decorrer do exercício.

§ 1º. No caso de imóveis sujeitos a primeiro lançamento em 2008, o valor venal será apurado nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2002, sendo o mesmo, após a apuração, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo IBGE no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2007.

§ 2º. No caso de imóveis que foram objeto de alterações cadastrais válidas a partir de 2008, estas serão apuradas nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2002, sendo o valor venal apurado corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo IBGE no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2007.

§ 3º. Para os casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?