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Lei Mun. Campinas/SP 13.209/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.209 de 21.12.2007

DOM-Campinas: 22.12.2007

Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "d" e "e" ao inciso I e Parágrafo Único ao inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) perceber renda mensal, composta por proventos de aposentadoria, oriundos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, não superiores a 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitando, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário;

e) a isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 320 (trezentas e vinte) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

(...)

IV - (...)

Parágrafo único. A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a Lei n. 6.355, de 26 de novembro de 1990, e à Taxa de Combate a Sinistro, de que trata a Lei nº 6.361, de 26 de dezembro de 1990.

(..) "(NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao inciso V do ( continua ... )

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