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Lei Mun. Campinas/SP 13.208/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.208 de 21.12.2007

DOM-Campinas: 22.12.2007

Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64, e acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 37-A, o capítulo VIII-A e o artigo 61-A à lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências"


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos V e VI e revogado o inciso VII do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ( continua ... )

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