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OS ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 6/07 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 6 de 26.12.2007

D.O.U.: 27.12.2007

Obs.: Rep. DOU de 03.01.2008

Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, procedimentos para o cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE).


A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e no art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Para o cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), antes da saída da mercadoria do País, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - Será apresentado pelo exportador, ou seu representante legal, solicitação de cancelamento, mediante preenchimento do formulário "Requerimento de Cancelamento de DE/DSE e/ou de Autorização de Devolução de Carga", conforme modelo constante do anexo único, em duas vias, acompanhado dos seguintes documentos:

comprovante de indisponibilização da carga junto à depositária;

procuração que comprove poderes representação conferidos pelo exportador;

extrato da Declaração a ser cancelada, instruída com os documentos previstos no art. 16 da IN SRF nº 28, de 27/04/94, ou no art. 36 da IN SRF nº 611, de 18/01/2006, conforme o caso;

extrato da nova DSE retificada, quando se tratar de cancelamento de ( continua ... )

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