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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.047/07 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.047 de 19.12.2007

DOM-Jundiaí: 21.12.2007

(Atualiza os valores da Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e dá outras providências.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16, do Código Tributário Municipal e face ao que consta dos autos do processo administrativo nº 26.992-1/07,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, VI e VIII, da Lei nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994 e nº 239, de 28 de novembro de 1997, serão atualizados monetariamente à razão de 4,15 (quatro inteiros e quinze centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC-IBGE na forma autorizada pelo § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 .

ARY FOSSEN

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e sete.

AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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