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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 594/07 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 594 de 17.12.2007

DOM-Petrópolis: 18.12.2007

(Decreta ponto facultativo nos dias que menciona.)


Considera Ponto Facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais, os dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º As exceções a serem observadas, quanto aos serviços essenciais, serão definidas pelos titulares das respectivas Secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 17 de dezembro de 2007.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI

Procurador Geral

CARLOS HENRIQUE MANZANI

Secretário de Administração e de Recursos ( continua ... )

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