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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.046/07 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.046 de 19.12.2007

DOM-Jundiaí: 21.12.2007

(Dispõe sobre as datas de vencimento da taxa de coleta de lixo e dá outras providências.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 170, de 20 de novembro de 1995 e face ao que consta dos autos do processo administrativo nº 26.992-1/07,

DECRETA :

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2008, é estimado em R$ 19.151.328,41 (dezenove milhões, cento e cinqüenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º Para o lançamento da taxa de coleta de lixo, serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei nº 3.637, de 29 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994 e nº 239, de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custeio dos serviços públicos de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, segundo a fórmula:

VUTm²AC = VTC x FL

TAC

Onde:

VUTm²AC = Valor Unitário da Taxa por metro quadrado de Área Construída;

VTC = Valor Total do Custeio;

TAC = Total das Áreas Construídas, e

FL = Fator de Localização.

Art. 5º A Taxa de Coleta de Lixo, que será lançada conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, em até 10 (dez), observando-se entre o vencimento de uma e de outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias.

( continua ... )

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