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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.045/07 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.045 de 19.12.2007

DOM-Jundiaí: 21.12.2007

(Fixa desconto para pagamento, nas datas indicadas, do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, e Contribuição de Melhoria.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, e alterações, pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 170, de 20 de novembro de 1995, e alterações, pelo § 2º do artigo 13 da Lei nº 2.673, de 30 de novembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 4.620, de 08 de setembro de 1995 e face ao que consta dos autos do processo administrativo nº 26.992-1/07,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados, para o exercício de 2008, os seguintes descontos a serem concedidos aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante da notificação:

I - de 10% (dez por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para Taxa de Coleta de Lixo;

II - de 10% (dez por cento) para a Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Para o exercício de 2008, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para Taxa de Coleta de Lixo, de acordo com o CEP do endereço de entrega do carnê:

CEPVENCIMENTO

a partir de

CEPVENCIMENTO

a partir de

13200

(exceto*)

14/02/20081321119/02/2008
( continua ... )

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