x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.044/07 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.044 de 19.12.2007

DOM-Jundiaí: 21.12.2007

(Estabelece calendário de vencimento de tributos mobiliários referente ao exercício de 2008.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao que consta dos autos do processo administrativo nº 26.992-1/07,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2008, de acordo com o quadro abaixo discriminado :

CÓDIGONOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
71TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FEIRANTEDia 18 de cada mês, em até 10 parcelas a partir de fevereiro, sendo que, para os meses em que o dia 18 não for útil (sábados, domingos e feriados) deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta) reais para cada parcela.
70TAXA DE LICENÇA PARA AMBULANTE1º semestre - 18/02/2008

2º semestre - 18/08/2008

60TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - Alvará01/04/2008
50TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - Alvará01/01/2008
30ISS/DECLARADO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?