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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.043/07 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.043 de 19.12.2007

DOM-Jundiaí: 21.12.2007

(Atualiza valores que menciona constantes do Código Tributário Municipal.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, e em especial do que consta dos autos do processo administrativo nº 26.992-1/07,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, à razão de 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC-IBGE, os valores a seguir descritos, todos constantes do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 14 de 26 de dezembro de 1990 e alterações;

I - valor do limite a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 83, correspondendo respectivamente a R$ 56.561,04 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e quatro centavos);

II - valores da Tabela nº 1-A, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - valores das Tabelas:

a) nº 02 - Taxa de Licença para Localização;

b) nº 03 - Taxa de Licença para Funcionamento;

c) nº 04 - Taxa de Licença para Exercício de Atividade de Comércio Eventual ou Ambulante;

d) nº 05 - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares;

e) nº 06 - Taxa de Licença para Publicidade;

f) nº 07 - Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimentos.

Art. 2º Fica fixado em 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento) de acordo com a variação anual do INPC/ IBGE, o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2007, dos débitos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2008.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 .

ARY FOSSEN

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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