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Lei Mun. Bauru/SP 5.513/07 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.513 de 18.12.2007

DOM-Bauru: 22.12.2007

Altera o artigo 71 e 84 da Lei nº 1929 de 31 de dezembro de 1975, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Bauru, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.


O Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município, aprova e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido no artigo 71 da Lei 1929, de 31 de dezembro de 1975, o inciso XI com a seguinte redação:

"Art. 71. ...

...

XI - dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." (AC)

Art. 2º Fica inserido o artigo 84-A da Lei 1929, de 31 de dezembro de 1975, com a seguinte redação:

"Art. 84-A. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, observadas as condições estabelecidas em lei" (AC)

Art. 3º Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Bauru poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

§ 1º. Os créditos tributários abrangem, além do valor do tributo devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multa e juros de mora decorrentes do seu inadimplemento.

§ 2º. Os imóveis objeto da dação em pagamento poderão ser os que tenham ou não gerado o crédito tributário.

§ 3º. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Bauru e com valor apurado em regular avaliação.

§ 1º. De acordo com o artigo 304 do ( continua ... )

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