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Dec. Est. ES 1.948-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.948-R de 24.10.2007

DOE-ES: 25.10.2007

Obs.: Rep. DOE de 26.12.2007

Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF -, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 10:

"Artigo 10.

(...)

XXXV - proferir voto de desempate;

(...)"

(NR)

II - o art. 12:

"Artigo 12. .............

§ 3º Qualquer conselheiro, quando no exercício da presidência, fica impedido de proferir voto nos julgamentos, exceto o de desempate.

(...)"

(NR)

III - o art. 37:

"Artigo 37. As decisões do Plenário, na hipótese do art. 34, I, "a", e as das Câmaras do Conselho, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate." (NR)

IV - o art. 49:

"Artigo 49. Ocorrendo empate na votação, se o presidente não se julgar em condições de oferecer de plano o voto de desempate, suspenderá o julgamento para o seu oferecimento no prazo de quinze dias." ( continua ... )

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