x
x
x
Dec. Est. AP 4.888/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.888 de 14.12.2007

DOE-AP: 14.12.2007

Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta, Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento de ICMS decorrente do fornecimento de bens ou da prestação de serviços.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 2.201 de 04.07.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo nº 2007/64319-SRE, e

Considerando o disposto no art. 60, da Lei nº 0400, de 32 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar os procedimentos relativos ás operações com o fornecimento de bens junto aos órgãos da Administração Publica Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, através de seus titulares, autorizados a antecipar o recolhimento do ICMS em 70% (setenta por cento) do imposto destacado na Nota Fiscal dos contribuintes cujos créditos com o Governo do Estado são decorrentes de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

Parágrafo único. A antecipação do recolhimento dar-se-á no momento do efetivo pagamento ao fornecedor do bem ou serviço, devendo o imposto ser recolhido através de Documento de Arrecadação (DAR - Mod. 1), com código de Receita 1354, com especificação de "ICMS - Retenção de Fornecedor".

Art. 2º O valor do imposto recolhido antecipadamente servira como crédito fiscal no mesmo mês ao do recolhimento efetuado.

Art. 4º O Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, que fornecer bens ou serviços a órgãos públicos do Estado deverá encaminhar via adicional da Nota Fiscal à Secretaria da Receita Estadual.

Art. 5º O setor estadual responsável ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?