Port. Sec. Faz. - PI 651/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 651 de 11.12.2007

DOE-PI: 21.12.2007

Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O item 5.1 do Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

5 - Procedência: Estado do Rio Grande do Norte < ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 11 Açúcar - operações realizadas por atacadistas. Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004. 1% 11%

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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