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Port. Sec. Faz. - PI 646/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 646 de 07.12.2007

DOE-PI: 21.12.2007

Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir código específico a ser utilizado para recolhimento de carga tributária complementar nos casos previstos na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita:

"113010 ICMS - Carga Tributária Complementar."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de dezembro de 2007.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 07 de dezembro de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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