x
x
x
Dec. Est. RS 45.418/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.418 de 21.12.2007

DOE-RS: 26.12.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 104/03, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/03, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2488 - Fica revogado o art. 11 do Livro V e fica acrescentada a nota 05 ao "caput" do art. 32 do Livro I, conforme segue:

"NOTA 05 - Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2008, a apropriação de crédito fiscal presumido por contribuinte que tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 18/05, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2489 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput" dos incisos VIII e IX, mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue:

"VIII - saídas internas, de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, das seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?