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Port. Sec. Faz. - PE 195/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 195 de 24.12.2007

DOE-PE: 25.12.2007

(Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em função da decisão do Governo do Estado de estimular o segmento de confecções e artigos de armarinho localizado na Mesorregião Agreste do Estado, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, sempre que:

(...)

d) a partir de 01.07.2007, o adquirente que recolha o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; (NR)

(...)

II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

f) a partir de 01.01.2008, no caso do inciso I, "d", sempre que: (ACR)

1. a mercadoria adquirida estiver sujeita, quanto ao recolhimento ou exigência do ICMS, a diferimento ou ( continua ... )

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