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Com. SERC - MS S/N/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 26.12.2007

DOE-MS: 26.12.2007

(Declara ratificados os Convênios ICMS 131/07 e 132/07 que especifica).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 14 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2007, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 131/07 e 132/07, celebrados na 114ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2007.

Campo Grande,

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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