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Dec. Est. MS 12.473/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.473 de 21.12.2007

DOE-MS: 26.12.2007

Obs.: Ret. DOE de 04.03.2008

Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os registros tipo "88RDI", "88LRDPAA", "88LRPDAH", "88LRPDA", "88NFRA", "88NFRA0110", "88NFRA1120" e "88NFRA2131", na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes cadastrados no Código de Atividade Econômica - CAE - nº 3.11.12 e nº 3.11.31.

§ 1º A entrega do arquivo magnético contendo os registros instituídos pelo caput deste artigo é obrigatória a partir de janeiro de 2008 e deve ocorrer até o dia quinze do mês subseqüente.

§ 2º Os registros referentes aos meses de competência de janeiro e de fevereiro de 2008 poderão ser entregues até o dia quinze do mês de abril de 2008.

§ 3º O contribuinte que não se utilizar da faculdade prevista no inciso II do art. 8º do Subanexo VIII ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, deverá apresentar as informações escrituradas no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, na forma exigida para os registros "88LRPDAA", "88LRDPAH" e "88LRPDA".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orientação Técnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o subitem 6.1.20C:

"6.1.20C - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE's Código de Atividade Econômica 3.11.12 e 3.11.31, na forma do item 26C, 26D, 26E, 26F, 26G, 26H, 26 I e ( continua ... )

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