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IN FMC/Belo Horizonte - MG 2/07 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 2 de 20.12.2007

DOM-Belo Horizonte: 26.12.2007

Obs.: Ret. DOM de 29.12.2007

Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Seleção de Projetos Culturais de 2007.


A Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 11.103 de 5 de agosto de 2002 e no Edital para Seleção de Projetos Culturais/2007 publicado no DOM de 24/08/2007,

RESOLVE :

Art. 1º Os Empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), referentes ao Edital de 2007, conforme resultado constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, deverão obedecer aos procedimentos a seguir dispostos:

I - da Obtenção dos Certificados de Participação - Fundo de Projetos Culturais (fpc) ou de Enquadramento - Incentivo Fiscal (if)

1 - Para receber os Certificados de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF), o empreendedor deverá comparecer pessoalmente, ou por procurador, designado mediante procuração com firma reconhecida, à Assessoria da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (ASLMIC) da Fundação Municipal de Cultura (FMC), situada na Rua Sapucaí, 571, 1º andar - Bairro Floresta, portando a documentação exigida e dentro do prazo estabelecido conforme itens 2 e 3 abaixo.

2 - Documentação necessária para obtenção dos Certificados de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF):

2.1 Empreendedor Pessoa Física:

a) Cópia da Ficha de Inscrição Municipal (FIC), cadastramento na Gerência de Atendimento ao Contribuinte (GEATCON) na Rua Espírito Santo, 593 - térreo - Bairro Centro, tel. 3277-1445. Para emissão ou 2ª via da FIC, acessar o Site www.fazenda.pbh.gov.br.

b) Certidão de Quitação Plena (CND) Municipal, ( continua ... )

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