Res. CAMEX 74/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 11.12.2007

D.O.U.: 26.12.2007

(Altera os direitos antidumping aplicados às importações de nitrato de amônio, originário da Federação da Rússia e da Ucrânia e mantém os direitos antidumping em vigor, aplicados às importações de nitrato de amônio, originárias da Federação da Rússia, para as empresas que menciona).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.017967/2007-78, resolve:

Art. 1º Alterar os direitos antidumping aplicados às importações de nitrato de amônio, originário da Federação da Rússia e da Ucrânia, conforme a seguir especificado.

PAÍS DE ORIGEM DIREITO ANTIDUMPING Rússia 13,3% Ucrânia 6,9%

Art. 2º Manter os direitos antidumping em vigor, na forma da alíquota ad valoren de 0% (zero por cento), aplicados às importações de nitrato de amônio, originárias da Federação da Rússia, para as seguintes empresas:

- OPENED JOINT STOCK COMPANY "Nevinnomyssky Azot";

- PUBLIC JOINT STOCK COMPANY, AZOT; e

- OJSC "MCC "EuroChem".

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a revisão de que trata a ( continua ... )

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