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Res. Sec. Faz. - AM 8/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 11.12.2007

DOE-AM: 19.12.2007

Altera os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;

CONSIDERANDO decisão lavrada nos autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação nº 2005.000047-6/0002.00/Manaus,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os coeficientes dos Municípios de Manaus e Coari a serem aplicados na distribuição do ICMS, na forma da Tabela em anexo, no mês de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de dezembro de 2007.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Anexo

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2007

MunicípiosCoeficientes
ALVARAES0,349318
AMATURA0,315718
ANAMA0,319718
( continua ... )

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