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Port. SEPLAN - DF 253/07 - Port. - Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 253 de 21.12.2007

DO-DF: 24.12.2007

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal nos dias que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 105, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Portaria nº 347-SGA, de 23 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o término do expediente das unidades administrativas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, dar-se-á a partir das 14:00 horas.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades de prestação de serviços essenciais à população.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO PINHEIRO ( continua ... )

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