Dec. Leg. DF 1.433/07 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.433 de 21.12.2007

DO-DF: 24.12.2007

Homologa o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2007

DEPUTADO ALÍRIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---

Institucional

• A Empresa
• Clientes
• Opiniões
• Parcerias
• FISCOSoft Universitário
• Imprensa
• Contato

Cursos e Seminários

• Cursos Práticos
• Seminários
• Capacitação Básica

Outros Produtos

• Decisões
• Comexdata
• Mundo Contábil
• Publicações Impressas

Fale Conosco

• Consultoria

Sobre o Site

Acompanhe pelo Twitter: FISCOSoft

© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555