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Dec. Leg. DF 1.433/07 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.433 de 21.12.2007

DO-DF: 24.12.2007



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2007

DEPUTADO ALÍRIO ( continua ... )

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