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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.211/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.211 de 28.11.2007

DOE-SE: 30.11.2007

Altera o § 3º e acrescenta o § 4º, ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no arts. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 7º...

....

§ 3º No caso de o Passe Fiscal se encontrar em situação irregular, a baixa somente poderá ser efetuada pelo supervisor da equipe de trabalho do dia da entrada das mercadorias nele relacionadas ou, na sua impossibilidade, pela unidade da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária responsável pelo Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

"§4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a baixa deverá ocorrer por processo, indicando-se no campo "Observação" do Passe Fiscal o número da carga, o dia do registro da carga e o número correspondente da etiqueta afixada na nota fiscal."

Art. 3º Fica revogado o § 2º do ( continua ... )

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