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Com. CAT 65/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.12.2007

DOE-SP: 22.12.2007

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2008.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008 será de R$ 14,88, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

"TABELA ""A"""

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .81,84

1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22,32

"Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela ""A"" anexa a esta lei será isenta" de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência.

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .98,21

b) 2ª via e subseqüentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196,42

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .163,68

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições . . . . . . . . . . . . . . . .163,6 ( continua ... )

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