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Port. SMF/Salvador - BA 131/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 131 de 18.12.2007

DOM-Salvador: 19.12.2007

Dispõe sobre revisão da estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das atribuições e com base no art. 329 da Lei nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006, no Decreto nº 13.611 de 13 de maio de 2002 e no Decreto nº 17.120 de 15 de janeiro de 2007,

DETERMINA :

Art. 1º Revisão, para efeito de enquadramento na Pauta Fiscal de Estimativa aprovada pelo Decreto nº 17.120 de 15 de janeiro de 2007, do item relativo à quantidade de figurantes dos blocos e entidades carnavalescas ou folclóricas a que se refere o art. 4º do mesmo Decreto, produzindo efeito para a apuração da estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao carnaval do ano de 2008.

 
Ficam prorrogados para o Carnaval de 2011, 2012 e 2013, os efeitos da aplicação deste artigo, conforme art. 1º da Port. nº 160, de 29.11.2010 , art. 1º da Port. nº 103, de 16.11.2011 e art. 1º da Port. nº 122, de 26.11.2012.

Art. 2º Revisão do parâmetro NP (número estimado de pessoas) a que se refere o art. 6º do Decreto nº 17.120 de 15 de janeiro de 2007, para redução de até 25% (vinte e cinco por cento) neste item, produzindo efeito para a apuração da estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao carnaval do ano de ( continua ... )

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